Credenciamento de pessoas com deficiência para estacionamento gratuito na área azul

A Secretaria Especial de Acessibilidade e Inclusão Social (Seacis) cadastra as pessoas com deficiência para habilitação à gratuidade no estacionamento rotativo pago da cidade. Esse cadastro deve ser feito na Ouvidoria da Seacis (Rua Siqueira Campos, 1.300, 2° andar, sala 202 - Centro). O acesso grátis ao estacionamento rotativo será possibilitado mediante Adesivo de Identificação do Veículo e Credencial de Isenção.

Para habilitar-se à isenção de pagamento no estacionamento rotativo, as pessoas com deficiência física, auditiva, mental ou visual, condutoras de veículo ou transportadas, devem apresentar atestado médico e documentos pessoais, conforme descrito no box abaixo.

Atestado, documentos e observações

Cartão Tri de Isento da Pessoa com deficiência ou atestado médico atual, com data de lançamento inferior a 90 dias, no qual conste:

- Nome da pessoa com deficiência
- Nome/classificação da doença e CID (Código Internacional de Doença)
- Deficiência permanente verificada
- Assinatura do médico e inscrição no Conselho Regional de Medicina (CREMERS)

Documentos
- Cópia de documento de identidade oficial com CPF.
- Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRVL) do veículo utilizado no transporte
- Comprovante de pagamento de taxa

Observações

- Será cadastrado um único veículo por pessoa com deficiência ou transportador de pessoa com deficiência.
- Entidade de natureza filantrópica com registro no Conselho Municipal de Assistência Social pode cadastrar veículo destinado ao transporte de pessoa com deficiência, desde que exceda o PBT de 3.500 kg e tenha licenciamento para no mínimo oito passageiros.

O candidato ao cadastro para habilitação à gratuidade no estacionamento rotativo pago na cidade pode valer-se do formulário para recurso e ressarcimento de multas da EPTC para preencher dados e assinatura.